por Tiago Menezes
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publicado
12/12/2024
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última modificação
12/12/2024 13h55
Prezados Senhores, boa tarde!
Gostaria de solicitar, por favor, que me fosse enviado, via e-mail, a legislação atual do Município de Coronel Fabriciano sobre os seguintes temas:
* Lei Orgânica Municipal
* Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal
* Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal
* Atribuições dos quadros de Pessoal do Município
* Legislações de Cargos e Salários do Município
Destaco que o referido pedido foi encaminhado, via e-mail, em 01/12/2023, para a Secretaria da Câmara, contudo, sem qualquer tipo de resposta e/ou atendimento, razão pela qual venho por meio da Lei de Acesso solicitar as referidas leis.
Desde já agradeço a atenção!
At.te,
Edson Fernandes Jr.
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Ouvidoria / e-SIC
