Câmara de Fabriciano aprova redução da jornada de servidor que possuir filho especial

Em sessão ordinária virtual realizada nesta terça-feira (28), a Câmara de Coronel Fabriciano aprovou, por unanimidade, em primeira e segunda votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.199/2020 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe reduzir em até duas horas a jornada de trabalho do servidor que possuir filho especial.

Ademais, a lei estabelece ainda, que a guarda de mais de um filho especial não acarretará redução maior da jornada. No caso de casal que viva em residência comum, o direito será concedido a ambos os pais. Já no caso de guarda compartilhada, a redução também será para ambos os genitores, mas a porcentagem será proporcional ao tempo de convívio com o filho.

Conforme explicou o presidente da Adriano Martins, a redução da jornada de trabalho se dará mediante requerimento escrito formulado perante o empregador, devidamente instruído com laudo médico elaborado pelos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e certidão de nascimento do filho que tenha alguma limitação física ou intelectual.

Outras matérias

O projeto de Lei n° 3.115/2020  foi retirado pelo autor, vereador Marcos da Luz. A PL dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do Município. A decisão da retirada do projeto se deu pela divergência de opiniões dos vereadores presentes com relação à necessidade da matéria, aja vista a aprovação da LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 que prevê a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. O prazo para cumprir esta lei é de um ano a partir da data de sua publicação.

Presença

Estiveram presentes na sessão os vereadores Adriano Martins; Luciano Lugão, Carmem do Sintrocell; Xingozinho; Marcos da Luz; Professor Edem; Thiago Lucas; Eugênio Pascelli; Dr. Sandro; Miltinho do Sacolão; Ronilson Burrinho; Canídia; Beto Cavaleiro. Ausentes os vereadores Relé, Sargento Francisquini; Nélio do Abacaxi e Cristiano do Cais.