Aprovada a instituição do Conselho do FUNDEB em Fabriciano

Outro projeto aprovado com unanimidade pelos vereadores dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, baseado na Lei Federal 41.113, sancionada no final do ano passado. 

A Lei Federal de dezembro de 2020 regulamentou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, que agora tem uma legislação própria no município com a participação de professores, diretores de escolas básicas, servidores municipais, representantes dos pais de alunos da educação básica, do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, estudantes emancipados, entre outros. 

Fiscalização

 O Conselho CACS FUNDEB tem importante papel na supervisão do censo escolar anual, elaboração de orçamentos, emissão de parecer das prestações de contas, acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar e o atendimento de jovens e adultos.

Em tramitação 

Quatro projetos entraram para leitura: A Instituição do Programa de divulgação dos serviços relativos à Saúde da Mulher, a obrigatoriedade de instalações de fossas sépticas nas novas edificações de Coronel Fabriciano, a instituição do programa “castra móvel” com veículo adaptado para serviços de castração de cães e gatos no município e por fim, projeto de resolução que proíbe a participação como membro da Mesa Diretoria da Câmara, daqueles que ocuparam o cargo de Presidente e não cumpriram com as obrigações financeiras do Poder Legislativo.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Coronel Fabriciano está marcada para dia 15 de junho.

 Imagem: fnde.gov