Aprovada Lei que desburocratiza pagamentos de impostos em Fabriciano

A Câmara aprovou o projeto de Lei 3.218/2021, que autoriza o município de Coronel Fabriciano a proceder a cobrança de tributos de qualquer natureza, por meio de operações de cartão de débito, crédito e transferências via PIX. A matéria contempla as contratações de empresas que tenham mecanismos para auxiliar no serviço de arrecadação, como por exemplo, parcelamentos e quitações de IPTU no caso de contribuinte que desejar vender o imóvel.

Critério e facilidade

O Município poderá autorizar o uso de máquinas de cartão de débito ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais. Os encargos por conta das operações com máquinas de cartão ficarão exclusivamente a cargo do titular.

O autor da matéria, vereador Lincoln Drumond (PL), disse que a “Lei contemplará muitos contribuintes que precisam vender um imóvel, por um motivo ou outro, e se veem impedidos de fazer qualquer operação neste sentido, em função de inadimplência com o fisco municipal”. Por outro lado, o parlamentar lembrou que a autorização para parcelamento e transferência de dívida, a ser negociada com o novo comprador de um imóvel, não constitui direito do contribuinte, e sim, um livre critério da administração municipal.

Justificativa:

Lincoln Drumond lembrou das reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem: “Penso ser de responsabilidade desta Casa Legislativa facilitar a vida do munícipe. Essa medida é um passo para a desburocratização dos processos. Ao possibilitar o pagamento por débito ou crédito, a vida dos Fabricianenses será impactada positivamente”, finalizou.