Câmara aprova Lei que obriga divulgação da lista de medicamentos gratuitos, em Fabriciano.
Mais transparência
A Câmara de Coronel Fabriciano aprovou o Projeto de Lei nº 3.282/2022, de autoria do vereador Paulo Virgílio (Paulinho do Avante), que obriga a divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, por meio do site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde do Município. De acordo com o autor da matéria, também deverá ser divulgada a relação mensal de medicamentos adquiridos, os valores em separado e totais, além da publicação do nome e do CNPJ da empresa fornecedora.
“A Lei, aprovada com unanimidade, facilitará o acesso da população às informações referentes aos atos da Administração Pública, em relação aos serviços prestados na área de saúde”, destacou Paulo Virgílio. Após a sanção do projeto, o munícipe terá conhecimento sobre todos os medicamentos gratuitos disponíveis para os mais diversos tratamentos de doenças, bem como seus respectivos laboratórios.
Outros
Durante a Sessão da última terça-feira (27/9), a Câmara de Fabriciano também aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 48/2022 que altera o artigo 53 da Lei Orgânica Municipal. O objetivo é limitar o tempo de pagamento de empréstimos contraídos pelo Município, limitados ao período de uma Legislatura. Duas honrarias também foram aprovadas: - Projeto de Resolução 1.329/2022: Concede Diploma do Mérito Desportivo ao Senhor Wagmar Silvestre de Souza e o Projeto de Resolução 1.330/2022, que concederá Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Mauro Lupciano Batista.” Autor de ambos: Paulinho do Avante.