Câmara autoriza quitação de dívida do Parque Linear em Fabriciano
O projeto foi apresentado aos vereadores, durante reunião na Prefeitura.
A Câmara de Fabriciano aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.281/2022, de autoria do Executivo, que permite a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$17 milhões de reais, para amortização da dívida interna do Município em relação ao programa Parque Linear. Em justificativa, a Prefeitura defende que a manutenção do financiamento tem gerado perdas significativas aos cofres públicos e, por isso, a melhor opção é promover a quitação da dívida referente ao contrato 0293530-89, do Parque Linear.
Recursos não vinculados a impostos/ordinários (R$12.146 milhões), e um montante referente à alienação de bens (R$4.854 milhões), totalizam o valor suplementado para a quitação. Ao aprovar a matéria, a Câmara também autorizará alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental, projeto aprovado em 13 de dezembro de 2021. Na prática, será feito um ajuste nas três instâncias básicas do processo orçamentário: A Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). O projeto 3.281/2022 foi enviado ao Legislativo em regime de urgência.
Sessão ordinária.
Logo depois houve a votação dos projetos da pauta da 14ª Sessão Ordinária. A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal nº 47/2022, que “estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coronel Fabriciano, de acordo com a Emenda Constitucional nº 102 de 2019”, foi aprovada por 15 votos favoráveis e dois contrários. Autor: Executivo Municipal.
Projeto 3.277/2022, que “dispõe sobre a criação de cargos de Monitor de Apoio a Infância (MAIN) e Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD), altera suas atribuições e dá outras providências”, aprovado em 1ª e 2ª votações. Autor: Executivo Municipal.
Projeto 3.278/2022 que “extingue vagas, coloca em extinção cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal nº 4.139/2017 e a Lei Municipal nº 4.153/2017, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em 1ª e 2ª votações.
Projeto 3.279/2022 que “dispõe sobre a criação da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, aprovado 1ª e 2ª votações.
Projeto 3.280/2022 que “Denominação de Prédio Público no município de Coronel Fabriciano à Escola Municipal Reverendo Mário dos Santos”, de autoria do vereador Missionário Ney Oliveira, aprovado em 1ª e 2ª votações.
Projeto 1.328/2022 - “Dispõe sobre a outorga do Título de Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Gilberto de Paula Menezes”, de autoria do vereador Beto Cavaleiro. Aprovado em 1ª e 2ª votações”.