Câmara de Fabriciano analisa projetos que reestruturam o regime próprio Previdência Social
A sessão ocorreu no formato híbrido
Os vereadores membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Avaliação da Câmara de Coronel Fabriciano, estiveram reunidos na tarde de hoje (15) no formato híbrido (presencial e online) para a análise e emissões de pareceres a um Projeto de Lei e seis Projetos de Resolução. São eles:
- O Projeto 3.274/2022 “altera a Lei n° 4.405/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG para o período de 2022/2025. Ele altera a Lei n° 4.374/2021, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e autoriza a abertura de crédito especial (Lei n° 4.406 de 13 de dezembro de 2021)
- Projeto de Resolução 1.319/2022 concede Título de Cidadania Honorária ao Senhor Edemirques Gomes de Oliveira. Autor: Adriano Martins. Os outros projetos em tramitação são de autoria da vereadora Lucimar do Salão e também tratam de homenagens da Câmara Municipal. Projeto 1.320/2022 concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Thayze Pereira Rievert”, projeto 1.321/2022 concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Pedro Fortunato”, Projeto 1.322/2022, concede Diploma de Mérito Desportivo ao Sr. Mário Lúcio Câmara. Projeto 1.323/2022 concede Medalha do Mérito Legislativo ao Sr. Laudenir Vieira Rodrigues”, e por fim o projeto 1.324/2022 que concede a Medalha Zumbi dos Palmares à Sra. Edna Imaculada Inácio de Oliveira.
Votações
Os projetos analisados voltarão em pauta, agora para votação, na Sessão Extraordinária da próxima segunda-feira, 18/7, no Plenário do Legislativo. Logo depois, as 15h, acontecerá a 11ª Sessão Ordinária, quando novos projetos serão apresentados para Leitura. Destaque para a proposta de Emenda da Lei Orgânica Municipal que estabelece regras do regime próprio da Previdência Social do Município. O Parlamento também apreciará outros duas matérias de interesse dos servidores públicos, a Lei Complementar 002/2022 que trata da reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores e o Projeto 3.275/2022 que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadores e pensões pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, e autoriza a adesão ao plano de benefícios da previdência complementar.
As sessões poderão ser acompanhadas (ao vivo) nas rede sociais da Câmara.