Câmara regulamenta aplicação de recursos para o futebol amador
Estádio Josemar Soares
Vereadores de Coronel Fabriciano estiveram reunidos na tarde de hoje (15) em duas sessões. Na extraordinária houve confirmação da votação anterior para aprovação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de autoria do Executivo, matéria com a unanimidade dos votos. Em seguida o presidente da Mesa Diretora, vereador Miltinho do Sacolão (PSDB) conduziu a pauta da 9ª sessão ordinária do Legislativo com a aprovação de um Projeto de Lei e a leitura de outras sete proposições em tramitação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, composta pelos vereadores Luciano Lugão (PSL), Cristiano do Cais (DEM), e Missionário Ney (PSDB), apresentou emenda substitutiva ao Projeto de Lei 3.171/2021 que “reconhece a modernização do sistema de iluminação dos campos de futebol e quadras poliesportivas de propriedade do Município como de interesse público e dá outras providências”.
Incentivo ao esporte
De acordo com o artigo 2º, para a execução dos serviços de iluminação, o Poder Executivo poderá utilizar dos recursos da contribuição de iluminação pública – Cosip, estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal. Na prática a Câmara Municipal aprova condições para o incentivo ao esporte amador por parte do poder público, incluindo serviços de reformas em campos de futebol ou quadras poliesportivas que estão sob a responsabilidade de associações, fundações, entidades civis, desde que comprovadas de interesse público e sem finalidade econômica.
Projetos lidos em plenário
Na mesma sessão ordinária os vereadores iniciaram a apreciação sob os projetos em regime de leitura. São eles:
- Projeto de Lei nº 3.179/2021 que “Dispõe sobre a Denominação de Unidade de Saúde do Bairro Amaro Lanari - Luiz Jaques de Lima”. Autor: Ronilson Evelton de Souza.
- Projeto de Lei nº 3.180/2021 que “Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas – Pipódromo. A matéria institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Coronel Fabriciano/MG, o “Festival de Pipas”. Autor: Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão.
- Projeto de Lei nº 3.181/2021 que Dispõe sobre o dia do Torcedor do Social Futebol Clube e da outras Providências. Autor: Dr. Sandro Araújo.
- Projeto de Lei nº 3.182/2021: “Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo e Intenções para a participação do Município de Coronel Fabriciano no Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado – COMDIN e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal.
- Projeto de Lei nº 1.241/2021: “Concede Medalha do Mérito Legislativo à Sra. Tatiana Cunha Franca Alvarenga Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Legislativo e ao povo Fabricianense”. Autor: Luciano Lugão da Silva.
- Projeto de Lei nº º 1.242/2021: “Concede Título de Cidadania Honorária ao Senhor Leonardo Silveira de Castro Pires”. Autor: Nélio da Silva Damasceno.
- Projeto de Lei nº 1.243/2021 que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Everton Rodrigues Campos, neste município”. Autor: Ronaldo dos Santos Barbosa.
Imagem: wikipedia