Câmara vota autorização para quitação de dívida do Parque Linear em Fabriciano

A Câmara de Fabriciano está votando nesta terça-feira (23/8), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei 3.281/2022, de autoria do Executivo, que permite a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$17 milhões de reais, para amortização da dívida interna do Município em relação ao programa Parque Linear. Em justificativa, a Prefeitura defende que a manutenção do financiamento tem gerado perdas significativas aos cofres públicos e, por isso, a melhor opção é promover a quitação da dívida referente ao contrato 0293530-89, do Parque Linear.

Recursos não vinculados a impostos/ordinários (R$12.146 milhões), e um montante referente à alienação de bens (R$4.854 milhões), totalizam o valor suplementado para a quitação. Ao aprovar a matéria, a Câmara também autorizará alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental, projeto aprovado em 13 de dezembro de 2021. Na prática, será feito um ajuste nas três instâncias básicas do processo orçamentário: A Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). O projeto 3.281/2022 foi enviado ao Legislativo em regime de urgência.