Lei dispensa necessidade de reavaliação médica para emissão de laudo médico sobre Autismo

A Câmara de Fabriciano aprovou o Projeto de Lei 3.163/2021, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA. A matéria, de autoria do vereador Roberto Rodrigues (PSD) – Beto Cavaleiro, seguiu para sanção do Executivo.

 A Lei reconhece no âmbito do Município a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista, emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os requisitos da literatura médica e da Lei Federal 13.276, de outubro de 2018.

 O objetivo, de acordo com o autor da matéria, é “colocar fim à validade do laudo pericial sobre o TEA”, para fins de obtenção de benefícios às pessoas com deficiência, seguindo a legislação do município de Coronel Fabriciano. “Já que o transtorno tem caráter permanente, não justifica exigir laudos atualizados”, confirmou o parlamentar.

 O laudo permanente ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição no pleito de algum benefício.

 Autismo

 O autismo, cientificamente conhecido como Transtorno do Espectro Autista, é uma síndrome caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticada entre dois e três anos de idade. A criança apresenta algumas características específicas, como dificuldade na fala e em expressar ideias e sentimentos, mal-estar em meio aos outros e pouco contato visual, além de padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando o corpo para frente e para trás.

 O reconhecimento precoce e as terapias comportamentais, educacionais e familiares podem reduzir os sintomas, além de oferecer um pilar de apoio ao desenvolvimento e à aprendizagem.