Novos projetos entram para a leitura na Sessão desta terça

Além da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Fabriciano (biênio 2023-24), a Sessão Ordinária desta terça-feira (8/2) terá a distribuição e leitura de novos projetos de Lei em tramitação. São eles:

- Projeto de Lei nº 3.236/2022: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Coronel Fabriciano/MG - CPDA e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - FPDA” – Autor: Thiago Lucas (PT).

- Projeto de Lei nº 3.237/2022: Institui a suspensão e isenção temporária de água, esgoto, IPTU e luz, no município de Coronel Fabriciano. Autor: Ronaldo dos Santos (Ronaldinho/PROS).

- Projeto de Lei nº 3.238/2022: “Institui o Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Coronel Fabriciano.” – Autor: Zezinho do Sintrocel (PC do B).

- Projeto de Lei nº 3.239/2022: “Dispõe sobre a vedação a cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções Públicas no Município de Coronel Fabriciano”. – Autor: Zezinho do Sintrocel (PC do B).

- Projeto de Lei nº 3.240/2022: Também de autoria do vereador Zezinho do Sintrocel, a matéria prevê a criação do Programa “Empresa amiga do esporte e do lazer” em Coronel Fabriciano.

Comissões

Segundo previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa, antes das primeiras votações haverá a indicação dos membros para a composição das sete Comissões Permanentes da Câmara Municipal, encarregadas de analisar projetos de lei e outras proposições com temas de interesse público.

As Comissões são de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Avaliação, de Obras, de Serviços Públicos e Meio Ambientes, de Saúde, de Educação e de Segurança Pública. Além de analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei, as Comissões também acompanham as ações administrativas no âmbito do Poder Executivo e promovem debates e discussões com a participação da sociedade em geral.