Serviço de Inspeção Sanitária ganha adequação para o comércio de produtos de origem animal

Vereadores aprovaram na tarde de (28/6) o projeto de Lei 3.268/2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no município de Coronel Fabriciano – SIM, e dá outras providências. De acordo com a justificativa do Executivo, autor da matéria, o Serviço de Inspeção assegura ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento, pois também realiza o registro e a fiscalização de agroindústrias que elaboram produtos de origem animal em Fabriciano.

O SIM objetiva garantir a saúde pública e a regularização da agroindústria de origem animal, viabilizar uma comercialização segura com a concessão de registro e inspeção sanitária, seguindo toda legislação. O projeto substituirá a Lei 4.318, de 01 de setembro de 2017, aperfeiçoando a matéria para garante que esse serviço tenha uma melhor gestão por parte do Executivo.

Com a adesão do Município ao CONDIM, e em caso de outras adesões a qualquer outro consórcio intermunicipal, as empresas do setor poderão comercializar seus produtos além dos limites geográficos, através das vendas junto aos municípios consorciados, o que acaba promovendo o desenvolvimento local.  

O presidente da Mesa Diretora, Miltinho do Sacolão (PSDB), enviará, ainda nesta semana, a matéria para a sanção do Executivo.

Imagem: foodsafetybrazil.org