Vereadores de Fabriciano analisam projeto que trata de desafetação de bens públicos
Várias áreas no Belvedere serão desapropriadas
A Câmara de Fabriciano realizou na tarde de hoje (29/3 às 15h) mais uma Sessão Ordinária, a segunda no mês para a votação de novos projetos de Lei. Duas matérias ganharam destaque nas Comissões Permanentes do Legislativo por conta de grande interesse público.
De autoria do Executivo, o projeto de Lei 3.247/2022 busca autorização para que a Prefeitura realize a desafetação de bens públicos e alienação de bens imóveis do patrimônio municipal. As áreas que terão novas destinações podem incorporar o Distrito Industrial, além de outras em diversos pontos de Coronel Fabriciano.
São elas: Um lote à rua Braúnas no bairro Floresta confrontando com o lote 16 da quadra 17 do bairro Surinan, área de 280,70m² à rua Imbuia, também no Floresta, área na Av. José Francisco Domingos confrontando com Avenida Um (Distrito Industrial), áreas verdes de 407,51m² e 382,37m² à rua Sete no bairro Nova Tijuca, um imóvel de 827,63m² situado à rua Gonçalves Dias no Residencial Belvedere, além de vários lotes no mesmo Residencial.
Caberá ao Executivo estabelecer as condições de alienação por meio de edital de licitação, ficando impedido as transmissões de propriedades com valores inferiores aos das avaliações da Comissão Multidisciplinar. As despesas inerentes às transmissões dos imóveis correrão por conta do adquirente, e na hipótese de venda, serão pagas à vista.
IPTU
O Projeto 3.241/2022 trata da inserção de uma mensagem informativa na contracapa dos carnês de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para destacar quais contribuintes com direito a isenção do tributo. De acordo com o autor da matéria, vereador Paulinho do Avante, “a mensagem deverá conter as informações necessáris para que o contribuinte seja esclarecido da possiblidade de se enquadrar na isenção que a Lei prevê”. O parlamentar ressaltou ainda que a Prefeitura publicará nos carnês uma comunicação clara sobre como o contribuinte deve recorrer a esse direito, telefones de contato e calendário de pagamento ou isenção. O projeto foi aprovado pro unanimidade.
Outras matérias aprovadas:
- Projetos de Lei 3.248/2022 e 3.250/2022, dispõe sobre a alterações de logradouros públicos nos bairros Manoel Maia/São Cristovão e Belvedere, ambos de autoria do vereador Beto Cavaleiro (PSD).
- Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 46/2022, altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano.
- Projeto de Lei n° 3.252/2022, revoga a Lei Municipal 4.413 e recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos servidores públicos.