Legislação

Prezados Senhores, boa tarde! Gostaria de solicitar, por favor, que me fosse enviado, via e-mail, a legislação atual do Município de Coronel Fabriciano sobre os seguintes temas: * Lei Orgânica Municipal * Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal * Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal * Atribuições dos quadros de Pessoal do Município * Legislações de Cargos e Salários do Município Destaco que o referido pedido foi encaminhado, via e-mail, em 01/12/2023, para a Secretaria da Câmara, contudo, sem qualquer tipo de resposta e/ou atendimento, razão pela qual venho por meio da Lei de Acesso solicitar as referidas leis. Desde já agradeço a atenção! At.te, Edson Fernandes Jr.