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Boa tarde! Gostaria de solicitar as legislações que constam no edital do Concurso da Câmara Edital Nº01/2024, conforme conteúdo programático. Segue relação: Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano/MG. Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel Fabriciano/MG. Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (Lei Municipal nº 4.139/2017 – Lei Municipal nº 4.443/2022).
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