Denúncia - Falta de resposta em pedido de informação

por Tiago Menezes publicado 12/12/2024 12h50, última modificação 12/12/2024 13h55

A lei de Acesso a Informação (Lei 12.527) determina prazo máximo de 30 dias para resposta a pedido de informação feito por cidadão. Em 08/10/2024 foi feito pedido de informação, cujo protocolo gerado foi: 20241008225812. Já se passaram 30 dias e não foi fornecido a resposta. Por isso venho reivindicar meu direito por meio dessa denúncia. O pedido de informação era sobre a carreira de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. Requeri informações sobre a carreira e o plano de carreira do cargo (em termos remuneratórios) e eventuais auxílios/benefícios de direito do Agente Administrativo, pois no edital do último concurso a remuneração de edital era em torno de R$ 3.100,00, porém no portal transparência os servidores ocupantes deste cargo recebem em torno de R$ 7.000,00. Então surgiu a dúvida se eles recebem mais devido a algum benefício que não foi apresentado no edital e todos os novos servidores já começam ganhando em torno de R$ 7.000,00 ou se eles recebem mais devido ao plano de carreira, pois já estão a mais tempo no cargo ou por causa de alguma função gratificada/comissionada. Obrigado!

: 08/11/2024 20h36
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20241108203656
: Pendente

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