Transparência

por Interlegis — última modificação 02/12/2020 14h53
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Portal da Transparência:

O Portal da Transparência atende às exigências da Lei Complementar nº 131/2009, em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os órgãos públicos a disponibilizar informações minuciosas e em tempo real, sobre os atos praticados por suas unidades gestoras, relativo à receitas e gastos extraídos do sistema integrado de administração financeira e controle, além de informações sobre licitações e gestão fiscal.

O Portal da Transparência é uma forma de manter práticas pautadas pela legalidade e pela ética.

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